Plenário do Senado discute PEC da Segurança Pública; votação pode ser ainda hoje

Tema é considerado prioritário para governo Lula, que pretende, após aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.

O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública .

Para ser aprovada, uma PEC precisa contar com o apoio de 49 senadores.

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta .

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;

ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;

manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

O PL e os partidos de oposição ao governo Lula (PT) no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.

A emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações na proposta, reduzindo a maioridade penal:

para 16 anos para a maior parte dos crimes; e

para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.

Olá, boa tarde. Acompanhe a partir de agora a transmissão de sessão no Senado que vai debater a PEC da segurança pública.