Proposta na Assembleia Legislativa do Paraná quer tornar obrigatório valor de mais de R$ 1 bilhão em emendas para deputados | G1

Na reta final do atual mandato na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados estaduais começaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante que parte do orçamento do estado seja destinada, de forma obrigatória , para demandas definidas pelos próprios parlamentares.

O recurso é chamado de "emenda impositiva". Nelas, os deputados têm o direito de escolher onde destinar parte do orçamento anual do Estado. Elas garantem a execução obrigatória dessas despesas pelo Poder Executivo.

Atualmente, os deputados estaduais do Paraná têm acesso às emendas parlamentares . Nelas, eles podem indicar dinheiro do orçamento para atender ações de interesse público – como comprar uma ambulância para um determinado município, certos equipamentos para determinados hospitais, aplicação de asfalto em algum bairro ou reforma de alguma escola pública. Porém, depois da indicação do deputado, o Governo do Estado decide se vai, ou não, liberar o dinheiro .

Na prática, a proposta aumenta o poder dos deputados sobre o uso do dinheiro público e diminui a autonomia do governo.

A proposta apresentada na Alep estabelece que seja destinado aos parlamentares, em formato de emenda impositiva, 1,55% da receita líquida do estado – ou seja, dinheiro pago pelos cidadãos em formato de imposto.

O valor muda conforme o ano fiscal de referência, mas, em 2026, por exemplo, esse valor seria de mais de R$ 1 bilhão. A proposta determina que o total seria dividido entre os 54 deputados – neste cenário, cada um dos parlamentares teria cerca de R$ 20 milhões para usar como quiser.

Segundo a proposta, metade do valor deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde – e é proibida a destinação do dinheiro para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

A proposta não prevê que os recursos sejam administrados pelos parlamentares, mas sim que os deputados indiquem no orçamento onde o dinheiro deverá ser aplicado, enquanto a execução permanece sob responsabilidade do governo estadual, que fica obrigado a realizar a despesa, desde que ele esteja dentro das regras.

Caso a proposta seja aprovada, o governo poderia impedir a liberação do dinheiro apenas em situações específicas , envolvendo questões técnicas, como falta de licença ambiental ou de projeto de engenharia. Para a recusa, porém, é necessária a justificativa da decisão.

Assembleia Legislativa — Foto: Orlando Kissner/Alep

Ainda não há data para votação da proposta em plenário.

O documento da proposta contém 31 assinaturas dos atuais deputados estaduais. A RPC apurou que alguns dos parlamentares protocolaram pedido para que o projeto tramite em regime de urgência.

A PEC, porém, enfrenta resistência. O atual presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, já se manifestou contrário. Em nota, ele destacou que a assembleia economiza e devolve ao governo mais da metade do próprio orçamento anual.

O governador eleito, Sergio Moro, também afirmou ser contrário à discussão nesse momento e defendeu que os deputados que tomarem posse no ano que vem devem discutir o tema. A partir de 2027, dos 54 deputados estaduais, 23 serão novos parlamentares .

O Governo do Paraná não quis se manifestar sobre a proposta.