Fux cita críticas nas redes e diz que STF já discutiu consequências nocivas das bets | G1

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), na abertura de uma audiência pública sobre as bets, que a Corte já discutiu as consequências nocivas das apostas em audiências anteriores.

O ministro disse que decidiu fazer o esclarecimento diante de “algumas manifestações das redes”.

A declaração ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, em vídeo publicado nas redes sociais, que a sociedade civil acompanhe a audiência e participe do debate “para que haja justiça na decisão”.

“Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux.

O ministro relembrou audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou e regulamentou o mercado de apostas.

Segundo Fux, naquelas audiências foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets.

Na sequência, Fux afirmou que os debates anteriores abordaram consequências psíquicas e sociais das apostas.

O ministro mencionou ainda entidades ouvidas à época e afirmou que foram apresentados dados sobre o transtorno do jogo.

🔎 A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando. Ela é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao falar de forma geral sobre as bets, o ministro disse que sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”.

Fux ressaltou, porém, que essa avaliação não encerra a análise das ações sobre a medida provisória , que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF.

Fux rebateu ainda críticas à composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele citou, entre os convidados, a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça.

Fux afirmou que a edição da medida provisória trouxe novas questões que precisarão ser examinadas pelo STF. Entre elas, citou segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e se estavam presentes as condições de relevância e urgência exigidas para a edição de uma medida provisória.

“Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, afirmou.

Ministro Luiz Fux durante julgamento no Supremo — Foto: Luiz Silveira/STF

Antes da audiência desta terça, Lula publicou um vídeo nas redes sociais no qual pediu participação da sociedade civil na discussão.

“É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, afirmou o presidente.

Lula também voltou a associar as apostas ao sofrimento das famílias pobres e defendeu que as bets continuem proibidas.

A posição repete argumentos apresentados pelo presidente ao anunciar a proibição, em 25 de setembro. Na ocasião, Lula afirmou ter decidido tomar uma medida “dura e drástica” para acabar com as bets.

Fux é relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que proibiu as bets.

As duas entidades pediram ao Supremo a suspensão dos efeitos da MP e a manutenção do funcionamento das empresas que estavam autorizadas a operar.

Entre os argumentos, afirmam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode provocar a migração de apostadores para o mercado clandestino.

O governo defende a manutenção da proibição. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida. O órgão também sugeriu a Fux que avaliasse a realização de uma nova audiência pública.

Na audiência desta terça, dois ministros do governo defenderam a medida. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo buscou ouvir os setores envolvidos e evitar uma proibição que produzisse efeitos indesejáveis, mas concluiu que era necessário agir diante dos impactos das apostas sobre indivíduos e famílias.

Wellington César Lima e Silva disse defender uma atividade econômica “pujante”, mas afirmou que ela não pode se desenvolver com a “vitimização” de pessoas que, segundo ele, estão em desvantagem diante dos mecanismos tecnológicos utilizados pelas plataformas.

Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, concentrou a exposição nos argumentos jurídicos. Ele afirmou que a União considera a MP constitucional e defende que ela seja integralmente preservada.

Segundo Jorge Messias, o governo entende que o Estado pode e deve intervir em uma atividade econômica quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes para preservar direitos fundamentais.

O advogado-geral afirmou ainda que, para a União, a urgência da MP decorre da continuidade dos danos provocados pelas apostas e da necessidade de impedir que eles se ampliem.

Jorge Messias reconheceu a importância da segurança jurídica, mas disse que questões patrimoniais das empresas não garantem o direito à manutenção do regime de exploração das apostas.

Representantes de time de futebol como o Flamengo, Fluminense e Botafogo criticaram a proibição imediata das bets e afirmaram que a medida compromete receitas e contratos que haviam sido planejados com base na regulamentação anterior.

Os clubes defenderam um período maior de transição e regras mais rígidas para o setor como alternativa à proibição total.

Pelo Flamengo, o representante afirmou que o clube assumiu compromissos financeiros com atletas e empregados contando com as receitas dos contratos de patrocínio e defendeu que eles sejam protegidos.

“O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos quatro, cinco anos com base no contrato assinado, de acordo com a legislação vigente”, disse.

O Fluminense destacou que os efeitos não se restringem aos grandes clubes. Segundo o representante, equipes menores e times da Série B já enfrentam redução nas propostas por direitos de transmissão.

Ele criticou especialmente o prazo de transição previsto para a publicidade das bets e comparou o Brasil com outros países: “Bélgica, 56 meses de período de transição; Reino Unido, 36 meses; Espanha, 12 meses; Itália, 10 meses; Brasil, 10 dias”.

O representante do Fluminense também contrapôs o argumento do governo sobre os efeitos sociais das apostas ao impacto econômico da proibição sobre o futebol: “O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego”.

Já o Botafogo afirmou que perdeu, com a proibição, o maior patrocínio da história do clube e disse que os recursos também financiavam as categorias de base e o futebol feminino. O representante afirmou ainda que o plano de recuperação judicial do clube contava com o fluxo de caixa do contrato com a empresa de apostas.

O Botafogo também criticou o prazo para adaptação. Segundo o representante, os dez dias previstos não foram “adequados ou minimamente suficientes” e a receita perdida desde a entrada em vigor da proibição não será recuperada mesmo que os efeitos da MP venham a ser suspensos.

Representantes de Cruzeiro e São Paulo também criticaram a proibição. Pelo Cruzeiro, José Francisco Cimino Manssur afirmou considerar a medida ineficaz e argumentou que a proibição da publicidade de casas de apostas pode criar um desequilíbrio entre clubes brasileiros e equipes estrangeiras que disputam partidas no país exibindo marcas do setor.

“Eu acredito que a proibição seja ineficaz”, afirmou José Francisco Cimino Manssur.

Pelo São Paulo, Danielle Maiolini Mendes afirmou que a proibição não impede que plataformas ilegais continuem usando jogos, clubes e atletas brasileiros como objeto de apostas e argumentou que empresas do mercado regulado auxiliavam no compartilhamento de informações para combater a manipulação de competições.

Ela afirmou ainda que o clube tem contrato de patrocínio com vigência até 2030 e que essa receita faz parte do planejamento do futebol profissional, das categorias de base e do futebol feminino.

O Corinthians também defendeu um período de transição. O representante do clube afirmou que a suspensão abrupta das receitas pode aumentar a diferença financeira em relação a equipes de países vizinhos que continuam autorizadas a receber patrocínio de empresas de apostas.

“Tem que ocorrer a modulação, tem que ocorrer um período de transição, tem que ocorrer uma adequação. O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, afirmou o representante do Corinthians.

Representantes dos atletas profissionais também pediram que o STF considere os efeitos da proibição sobre o emprego no futebol.

Segundo Murilo Aragão, grandes clubes têm maior capacidade de substituir receitas por causa da força de suas marcas, mas equipes menores podem ter mais dificuldade para absorver a perda dos recursos das bets.

“Os nossos pleitos, como amigo da Corte, são que o efeito da medida provisória em questão considere o efeito no emprego dos atletas no país”, afirmou Aragão.

Em 2025, as bets pagaram R$ 1,143 bilhão em patrocínios aos 20 clubes brasileiros de maior receita, o equivalente a cerca de 36% das receitas de marketing desses times.

A proibição foi determinada por uma medida provisória publicada em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.