Ex-torturador da ditadura uruguaia será preso no Brasil, decide STJ | G1

Pedro Antonio Mato Narbondo foi visto em Maceió, no Alagoas, em 2013 — Foto: Reprodução/Facebook

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a expedição de mandado de prisão para que o ex-agente das forças de repressão uruguaias Pedro Antonio Mato Narbondo cumpra, no Brasil, a pena pelo sequestro, tortura e morte de quatro cidadãos italianos na Argentina, em 1976 , no contexto da Operação Condor.

Conhecido como "El Burro" , Narbondo nasceu no Uruguai e optou pela nacionalidade brasileira nos anos 2000 . Na década de 1970, ele atuava como oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID), órgão de repressão política da ditadura militar uruguaia .

Desde março deste ano, por determinação judicial atendendo a pedido do MPF, Narbondo utilizava tornozeleira eletrônica e estava proibido de deixar Santana do Livramento , no Rio Grande do Sul, onde vive, para evitar risco de fuga.

Segundo o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, que atua no processo, esta é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena de prisão por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil .

A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ na quarta-feira (21) e segue parecer do Ministério Público Federal (MPF). O tribunal homologou a decisão da Justiça italiana e determinou o cumprimento da pena no Brasil, com a conversão da prisão perpétua aplicada pela Corte de Apelação de Milão para 30 anos de prisão, já que não há esse tipo de prisão no Brasil .

Segundo o MPF, os assassinatos ocorreram durante a Operação Condor, articulação entre serviços de inteligência de países da América do Sul, como Brasil, Argentina, Chile e Uruguai, para perseguir opositores políticos . A operação envolvia práticas como sequestros, transferências de pessoas entre países, desaparecimentos forçados e eliminação de adversários dos regimes de exceção .

Entre os militares ligados ao SID condenados pelas mortes dos quatro italianos, apenas Narbondo permanecia em liberdade. Como possui nacionalidade brasileira, ele não pode ser extraditado para cumprir a pena na Itália.

Durante o julgamento, os ministros discutiram a possibilidade de aplicação da Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos durante a ditadura . A maioria do colegiado rejeitou essa tese .

Ao analisar o caso, o MPF argumentou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que crimes como tortura, execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados configuram graves violações de direitos humanos e, por isso, não estão sujeitos à prescrição nem à anistia.

O órgão também sustentou que permitir o cumprimento de penas impostas pela Justiça estrangeira no Brasil evita que brasileiros condenados por crimes graves cometidos no exterior permaneçam impunes apenas por estarem em território nacional .