MEI pode ter dívida perdoada e receber PIX de R$ 5 mil; entenda | G1

Desenrola Brasil — Foto: Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo

🔎 As propostas incluem perdão de dívidas tributárias , renegociação de débitos bancários e apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos . O governo também prevê aumentar o teto de faturamento do MEI e simplificar algumas obrigações fiscais.

O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá concorrer em busca da reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). O pleito está marcado para 25 de outubro.

Batizado de Prospera MEI, o pacote foi apresentado pelo presidente Lula e por integrantes da equipe econômica. A iniciativa reúne medidas para aliviar dívidas e facilitar o acesso a recursos para quem quer investir e expandir o próprio negócio.

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões têm pendências com a União. Cerca de 4,1 milhões também estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o que evidencia a vulnerabilidade de parte do segmento.

Parte das propostas ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, enquanto outras seguem em elaboração pelo governo.

Entenda abaixo o que foi anunciado, quem se beneficia e o que falta para que as medidas saiam do papel.

O governo apresentou cinco medidas principais:

💳 Perdão de dívidas tributárias: para MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União;

🤝 Renegociação de dívidas bancárias: por meio do programa Desenrola 3.0;

💰 Criação do PixMEI: com apoio financeiro de até R$ 5 mil;

📈 Aumento do limite de faturamento: para MEIs;

🧾 Dispensa de nota fiscal: em determinadas operações.

O pacote também prevê medidas para ampliar oportunidades de negócios para pequenos empreendedores e reduzir exigências burocráticas.

Apesar de o pacote também mencionar empresas do Simples Nacional, a maioria das medidas anunciadas é voltada aos MEIs.

O perdão das dívidas tributárias, por exemplo, foi desenhado para os microempreendedores que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta de renegociação de dívidas bancárias também tem foco nesse grupo.

O mesmo ocorre com o aumento do teto de faturamento e a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

➡️ Empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) também podem ser impactadas por medidas de simplificação e por iniciativas voltadas ao ambiente de negócios.

Quais dívidas poderão ser perdoadas e quem terá direito?

A principal medida do pacote é o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União.

🔎 Isso significa que nem todo débito em atraso será automaticamente perdoado. A dívida precisa ter passado pelas etapas administrativas de cobrança e ter sido formalmente inscrita na dívida ativa. (saiba mais abaixo)

A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e eliminar débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões .

De acordo com o governo, o projeto foi elaborado após avaliações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontarem que grande parte desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação.

Durante o anúncio, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o endividamento dos microempreendedores se agravou nos últimos anos.

"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.

A proposta ainda depende da aprovação do Congresso. O texto ainda será analisado pelos parlamentares e poderá sofrer alterações durante a tramitação.

A Dívida Ativa da União (DAU) reúne débitos que pessoas físicas e empresas possuem com o governo federal e que não foram pagos dentro do prazo previsto.

Quando a cobrança administrativa não resulta no pagamento, a dívida pode ser inscrita nesse cadastro oficial. A partir desse momento, a cobrança passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode adotar medidas administrativas e judiciais para recuperar os valores.

Entre os débitos que podem ser inscritos estão:

impostos e contribuições federais não pagos;

juros, multas e outras obrigações financeiras devidas à União.

A inscrição pode levar a protestos, dificuldades para obter crédito e ações judiciais de cobrança.

O projeto do governo prevê o perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo os valores principais, juros, multas e encargos legais.

O governo também anunciou uma nova etapa do Desenrola voltada exclusivamente aos MEIs. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, esse público acumula cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias.

📎 A proposta prevê que o governo compre essas dívidas dos bancos , que deverão oferecer descontos de pelo menos 90% para participar do programa. As instituições que concederem os maiores abatimentos terão prioridade.

Nesta primeira etapa, a negociação será feita diretamente entre o governo e os bancos. Por isso, os MEIs não precisam tomar nenhuma providência. A expectativa é reduzir o peso das dívidas e facilitar a retomada do acesso ao crédito.

Outra medida que chamou atenção foi o anúncio do PixMEI. A proposta prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

💵 O recurso será não reembolsável. Ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário.

O dinheiro poderá ser usado na compra de equipamentos e ferramentas de trabalho ou na ampliação da estrutura do negócio. A proposta também prevê suporte técnico aos empreendedores, com participação de parceiros como o Sebrae.

O governo ainda não informou quando a iniciativa será lançada, quantos empreendedores serão atendidos, quais serão os critérios para participar, nem qual será o orçamento destinado ao programa.

Por isso, neste momento, não há inscrições abertas nem prazo para solicitar o benefício.

Outra frente do pacote envolve uma proposta já em tramitação no Congresso Nacional. O texto prevê o aumento do teto anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.

Pela proposta defendida pelo governo, o limite passaria para:

O projeto também permite que o MEI contrate um segundo funcionário.

A proposta busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar sair imediatamente da categoria por ultrapassar o teto de faturamento.

Hoje, quando o empreendedor ultrapassa o limite permitido, pode ser obrigado a migrar para outro regime empresarial, sujeito a novas regras e obrigações.

Em quais situações o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal?

O governo também anunciou um decreto para dispensar os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas .

A medida foi apresentada como uma forma de reduzir burocracias e evitar novas exigências relacionadas à implementação da reforma tributária.

⚠️ O anúncio não altera as obrigações já existentes em negociações realizadas com pessoas jurídicas, que continuam sujeitas às regras fiscais específicas.

O que ainda precisa acontecer para as medidas valerem?

As propostas anunciadas estão em diferentes etapas e ainda não têm data para entrar em vigor.

O perdão das dívidas tributárias depende da aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Esse tipo de proposta exige maioria absoluta: pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Depois, o texto segue para sanção presidencial.

O aumento do teto de faturamento do MEI e a autorização para contratar um segundo funcionário também dependem da aprovação do Congresso.

Já o PixMEI ainda está em fase de elaboração. O governo precisa definir as regras do programa antes de informar quando ele será lançado e como os empreendedores poderão solicitar o benefício.

Assim, apesar do anúncio, as medidas ainda precisam avançar em etapas legislativas ou administrativas para começar a valer.