Câmara de Rorainópolis suspende auxílio-transporte de R$ 2,5 mil a vereadores após ação do MP | G1

Câmara Municipal de Rorainópolis, em Roraima — Foto: Anderson Santos/Rede Amazônica/Arquivo

A Câmara Municipal de Rorainópolis suspendeu o pagamento do auxílio-transporte de R$ 2,5 mil concedido aos vereadores. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público (MP) de Roraima e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (27).

A portaria, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Marcinho Alves (Progressistas), afirma que a recomendação foi acatada de forma imediata. A Casa tem 13 vereadores .

O benefício havia sido criado pela própria Câmara Municipal por meio da Resolução nº 012/2025. A portaria cita ainda que a suspensão não tem efeito retroativo. Com isso, a medida não alcança os pagamentos referentes a períodos anteriores a agosto de 2026.

No dia 18 de agosto o MP recomendou que a Câmara de Rorainópolis suspendesse imediatamente o pagamento de um auxílio-transporte.

O MPRR informou que a Lei Municipal nº 509/2024 já havia estabelecido os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, seguindo as regras previstas na Constituição Federal. Segundo o órgão, a lei não prevê expressamente o pagamento de uma vantagem adicional desse tipo.

A recomendação também destacou que a Câmara possui uma norma específica para o pagamento de despesas de viagens oficiais. Ela estabelece o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal para cobrir gastos com hospedagem, alimentação, transporte e deslocamento.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido, o pagamento do auxílio, somado aos valores já previstos para despesas de deslocamento, pode configurar o recebimento de duas vantagens para a mesma finalidade. Segundo ele, isso afronta os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e eficiência na administração pública.

“Além disso, a realização e o recebimento de repasses sem a devida comprovação da despesa podem caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa”, ressalta o promotor.

A Câmara de Rorainópolis tem 10 dias úteis para informar ao MP quais medidas adotou para cumprir a recomendação. Caso não cumpra as medidas ou deixe de responder, o ministério poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

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