ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores | G1

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, dona do TikTok , por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e estabeleceu que a empresa apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma .

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🔎 A ANPD é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, cuja missão é zelar pela proteção de dados pessoais.

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o " feed sem cadastro ", que pode ser acessado sem criação de conta, e o " feed com cadastro ".

Procurado pelo g1, o TikTok afirmou que a segurança de crianças e adolescentes é "uma prioridade absoluta" da plataforma. A rede social disse que mantém "um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD" sobre o assunto há cinco anos e que "esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025".

"A decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada. Seguiremos dialogando com a ANPD enquanto avaliamos as medidas cabíveis.", disse o TikTok.

Por que o Brasil multou o TikTok e suspendeu lives do Discord?

No início do mês, a mesma agência havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso do serviço.

A medida foi tomada após o caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida, por um grupo de adolescentes, a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma . A decisão da ANPD contra o TikTok, no entanto, não tem relação com o caso do Discord.

No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.

No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes: a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes .

A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.

A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.

A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação , feita na segunda-feira (24).

TikTok terá de restringir recursos e anúncios

Sede da TikTok nos Estados Unidos — Foto: Mike Blake/REUTERS

Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:

Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. A mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;

Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;

Conteúdo: o TikTok terá de adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê ainda restrições ao uso da plataforma:

Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;

Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;

Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;

Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;

Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;

Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.

O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso.

🔎 Serão utilizados, por exemplo, dados de idioma e região para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o funcionamento do aplicativo.

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação, porém, inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.

Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)