Chico Filho: Defesa de ex-prefeito preso no PI pede soltura | G1

Ex-deputado estadual e ex-prefeito de Bertolínia , Francisco Donato Linhares de Araújo — Foto: Reprodução

A defesa do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Bertolínia , Francisco Donato Linhares de Araújo Filho, conhecido como Chico Filho, entrou com pedido de habeas corpus para revogar a prisão do político, efetuada pela Polícia Federal no sábado (12). O recurso foi protocolado na segunda-feira (14).

Chico Filho, foi preso após condenação relacionada a irregularidades em convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante o período em que administrou o município. Os fatos investigados ocorreram em 2007.

A sentença foi proferida em fevereiro de 2020 e fixou pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dois anos e seis meses de detenção. Na decisão, Chico Filho recebeu o direito de recorrer em liberdade e permaneceu solto durante a tramitação do processo.

Defesa entrou com pedido de habeas corpus

Ao g1 , a defesa do ex-prefeito, o advogado Ivan Lopes de Araújo, informou que Chico Filho não foi intimado para se apresentar espontaneamente à Justiça antes da expedição do mandado de prisão.

De acordo com a defesa, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que condenados que responderam ao processo em liberdade e receberam penas em regime aberto ou semiaberto devem ter a oportunidade de se apresentar espontaneamente antes da expedição de mandado de prisão.

Ainda segundo o advogado, o ex-prefeito compareceu a todas as intimações judiciais ao longo do processo e colaborou com a Justiça durante a tramitação da ação penal.

Outro argumento apresentado pela defesa é que não teria ocorrido o trânsito em julgado definitivo da condenação.

Conforme o habeas corpus, ainda existem embargos de declaração pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionados ao processo que discute o não recebimento do recurso de apelação apresentado por Chico Filho.

Além disso, a defesa sustenta que a pena estaria prescrita. O argumento se baseia em decisão anterior da própria Justiça Federal que reconheceu a prescrição em relação a uma corré envolvida no mesmo processo.

Segundo o advogado, o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao caso do ex-prefeito.

Segundo a sentença, os recursos da Funasa tinham como objetivo a construção de 174 módulos sanitários domiciliares em Uruçuí.

O convênio previa o repasse de R$ 208.652,98, mas auditorias realizadas pela própria Funasa e pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que nenhuma das unidades previstas havia sido concluída pela empresa contratada.

De acordo com a decisão judicial, apenas 45 módulos chegaram a ser iniciados e todos apresentavam problemas estruturais, sendo que parte deles precisou ser concluída pelos próprios moradores.

O Ministério Público Federal acusou o então prefeito de desviar recursos públicos e fraudar o processo licitatório relacionado à obra.

A sentença concluiu que houve repasse de recursos à empresa contratada sem a efetiva execução dos serviços previstos no convênio.

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