Reforma do Judiciário: STF recebe sugestões que pedem mandato de ministros, revisão de competência e transparência com IA | G1

O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas apresentadas por diversos órgãos e entidades da sociedade civil e que trazem pontos polêmicos, como adoção de mandato para ministros do STF, limitação de decisões individuais, além de novos mecanismos de controle e responsabilização.

prestigiar o julgamento colegiado, reduzindo as hipóteses de decisões individuais;

criação de mandatos para ampliar a autonomia do STF. Propostas vão de 10 a 12 anos;

competência disciplinar sobre ministros do STF;

instituição de código de ética ou de conduta para ministros dos tribunais superiores;

ajustes nas competências do Supremo, com restrições para a atuação penal;

teto remuneratório efetivo, vetando que gratificações e auxílios ultrapassem o salário dos ministros;

quarentena para juízes que deixarem os cargos.

A maior parte das propostas apresentadas pelas entidades trata da adoção de mecanismos para tentar evitar disputas judiciais, prevenindo conflitos e evitando demandas repetitivas, privilegiando soluções consensuais.

Há ainda sugestão para melhorar e modernizar a gestão do Judiciários, além de fortalecer e privilegiar entendimentos dos tribunais.

Apesar de sugestões para um Código de Ética ou de conduta, o grupo não deve tratar dessa questão.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, definiu a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta de código, mas o texto só deve avançar depois das eleições de outubro.

Na Corte, há quem indique que a discussão pode acabar adiada para 2027.

STF libera parte dos penduricalhos vetados pelo próprio tribunal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

As propostas também demonstram forte preocupação com o uso de inteligência artificial na Justiça.

Uma recomendação é para o estabelecimento de um marco de governança para utilização de IA nos tribunais, garantindo supervisão humana obrigatória em etapas sensíveis do processo ( leia mais abaixo ).

Entre os principais problemas enfrentados atualmente estão pelo Judiciário estão o excesso de recursos, regiões sem acesso à Justiça e a lentidão dos processos, como em ações previdenciárias, por exemplo.

As sugestões serão analisadas a partir de setembro por um grupo formado por 19 juristas , magistrados e acadêmicos que têm até o fim do ano para consolidar um relatório com propostas que modernizem e melhorem o sistema. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004.

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) propõe incluir na Constituição ou em lei complementar a proibição de que a inteligência artificial substitua o juízo humano.

“Propõe-se elevar essa vedação a garantia de estatura constitucional, mediante emenda que acrescente parágrafo ao art. 93, ou, alternativamente, a estatura legal, mediante alteração da Lei Complementar 35/1979, estabelecendo que toda decisão fundamentada com apoio em inteligência artificial deve ser proferida, revista e assinada por magistrado, vedada a delegação, total ou parcial, da função decisória. Natureza: constitucional ou legal”, propõe a entidade.

A Fenajufe abordou a remuneração dos magistrados. A entidade defende uma política de recomposição permanente das perdas inflacionárias, a busca de aumento real, o fortalecimento do vencimento básico e a revisão da estrutura da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), “com redução das distorções e ampliação da participação do vencimento básico na remuneração”.

Sobre inteligência artificial, a federação diz que a governança deve ultrapassar a definição de padrões técnicos para aquisição e utilização de sistemas e “constituir uma política institucional permanente, baseada em transparência, participação democrática, supervisão humana, responsabilidade pública, proteção de dados e avaliação contínua dos impactos sociais e institucionais das tecnologias empregadas”.

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) propõe a criação de um banco de dados sobre despejos e reintegrações de posse coletivas, além da proibição de decisões automatizadas que levem à remoção de famílias.

A OAB (seccionais e entidades vinculadas) propõem limitação de decisões monocráticas, a revisão das competências do STF, a promoção de diversidade de gênero e raça, a transparência remuneratória, regras de governança para inteligência artificial e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia e do acesso à Justiça.

Em resumo, as propostas para o Poder Judiciário que abordaram o tema da inteligência artificial preveem:

vedação de decisões exclusivamente automatizadas;

proteção contra manipulação de sistemas;

Os trabalhos apresentando propõem ainda a ampliação da digitalização na Justiça, com integração de sistemas, uso de automação supervisionada e a implantação de uma “Justiça 4.0”.