Fim da escala 6x1: Senado decide hoje futuro da PEC | G1

Sessão de Debates - Fim da escala 6x1 no Brasil. — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 enfrenta nesta quarta-feira (14) uma das votações mais importantes de sua tramitação no Congresso Nacional.

Após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta será submetida à votação no plenário da Casa .

➡️ O resultado poderá colocar o texto a poucos passos de uma mudança na Constituição Federal ou interromper completamente seu avanço no Legislativo. Para continuar tramitando, a PEC precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

A votação tem mobilizado parlamentares, trabalhadores e representantes do setor produtivo porque poderá definir os rumos de uma proposta que altera a jornada máxima de trabalho prevista na Constituição Federal, reduzindo o limite semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial.

Mas, afinal, uma eventual rejeição significa o fim definitivo da proposta? Ela poderia voltar ao Congresso no futuro? E, se for aprovada, quanto ainda falta para que as novas regras entrem em vigor?

A seguir, veja o que está em jogo na votação desta quarta-feira.

Os senadores devem realizar a quinta e última sessão de discussão da proposta prevista no regimento interno e, antes da análise da PEC, votar um requerimento de calendário especial que pode acelerar sua tramitação.

O pedido, apresentado pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recebeu as 54 assinaturas necessárias para ser analisado pelo plenário. Se for aprovado, permitirá que a proposta seja votada em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, reduzindo etapas regimentais normalmente exigidas entre as duas votações.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de três quintos dos integrantes da Casa para ser aprovado. No Senado, isso corresponde a pelo menos 49 votos favoráveis.

A votação desta quarta poderá ser decisiva para o futuro da proposta . Caso o calendário especial seja aprovado e a PEC alcance os votos necessários nos dois turnos, o Senado poderá concluir sua análise ainda nesta semana.

A discussão ocorre após semanas de negociações envolvendo governo, oposição e representantes de diferentes setores econômicos.

A votação desta quarta-feira vai definir se a PEC continuará avançando ou se terá a tramitação encerrada ainda em 2026.

Segundo o professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por maioria qualificada, na Câmara e no Senado. Se for rejeitada em qualquer uma dessas etapas, a proposta é arquivada.

"Havendo uma rejeição em qualquer dos turnos agora no Senado, a proposta é arquivada nesta legislatura."

📎 Isso não significa, porém, que o fim da escala 6x1 deixaria de ser discutido. A rejeição encerraria a tramitação da PEC atual, mas uma nova proposta poderia ser apresentada em legislaturas posteriores . Também seria possível tentar mudanças na jornada de trabalho por outros instrumentos legislativos, afirma Beçak.

"Às vezes avança-se por um caminho que não dá certo. Daí se procura regulamentar por outro."

O professor ressalta que, no momento, não há uma proposta concreta em tramitação por esse caminho.

Se a proposta obtiver os votos necessários, ela continuará avançando normalmente no Senado.

⚠️ A aprovação em primeiro turno não altera imediatamente a Constituição nem muda as regras da jornada de trabalho.

Na prática, ela apenas permite que o texto avance para a reta final do processo legislativo.

Depois dessa etapa, ainda será necessária a aprovação em segundo turno, novamente com pelo menos 49 votos favoráveis.

O requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários pode reduzir o intervalo normalmente exigido entre as duas votações.

Se esse pedido for aprovado pelo plenário, os senadores poderão realizar o segundo turno ainda nesta quarta-feira, concluindo a análise da proposta no Senado.

Sim. Apesar de o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), ter rejeitado as 36 emendas apresentadas até o momento, novas sugestões de alteração ainda podem ser apresentadas durante a tramitação em plenário.

Caso alguma mudança seja aprovada, a PEC deixará de ter a mesma redação que passou pela Câmara.

Nessa hipótese, o texto precisará retornar aos deputados federais para uma nova análise antes da promulgação, o que poderá prolongar o processo legislativo.

A votação final pode ocorrer ainda em outubro?

A depender da aprovação do calendário especial, a votação final poderá ocorrer já nesta quarta-feira .

Pelas regras normais do Senado, a PEC precisa aguardar um intervalo entre os dois turnos de votação, além de novas sessões de discussão em plenário.

➡️ Parlamentares favoráveis à proposta, porém , conseguiram as assinaturas necessárias para apresentar um requerimento que permite abreviar esse rito . O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o pedido deverá ser analisado antes da votação da PEC.

Se o calendário especial for aprovado e a proposta alcançar os 49 votos necessários nos dois turnos, o Senado encerrará a tramitação da matéria ainda nesta semana.

Nesse cenário, caso o texto seja aprovado sem alterações em relação à versão enviada pela Câmara dos Deputados, a p roposta seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de nova análise dos deputados .

A expectativa de parlamentares favoráveis à medida é que a emenda constitucional seja promulgada até o dia 22 de outubro.

Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção ou veto do presidente da República.

"Terminando o fluxo, ela é promulgada. Não é o caso de lei que depende de sanção presidencial", pontua Beçak.

A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho no Brasil.

Hoje, o limite constitucional é de 44 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara reduz esse teto para 40 horas, sem permitir redução salarial.

A proposta também garante dois dias de descanso remunerado por semana e determina preferência para que um deles seja concedido aos domingos.

Na prática, a mudança elimina a possibilidade de adoção da escala 6x1 como modelo regular de jornada.

O texto mantém o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e preserva os pisos salariais das categorias.

As mudanças passariam a valer imediatamente?

Não. A PEC prevê uma implementação gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores.

Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda:

redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais;

garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

Na prática, a implementação completa ocorreria cerca de 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.

A medida alcançaria a maior parte dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto, porém, prevê exceções e regras específicas.

Atividades contínuas e consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas.

A proposta também estabelece tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 21 mil mensais.

Além disso, determina que uma futura lei complementar estabeleça regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.