CCJ do Senado pode concluir nesta quarta votação da PEC da Segurança | G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os senadores ainda precisam votar três destaques ao texto principal, etapa que ficou pendente após a aprovação da proposta pelo colegiado no mês passado.

A PEC foi aprovada pela comissão em 2 de setembro , mas a votação não foi concluída porque parlamentares deixaram para uma sessão posterior a análise de trechos apresentados separadamente.

Após a deliberação desses destaques, a proposta segue para análise do plenário do Senado.

Entre os pontos pendentes está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que altera regras para as polícias municipais.

A proposta retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara, e prevê que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal.

Na prática, a proposta busca evitar que a atuação de um órgão municipal fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual.

Também aguardam votação duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.

O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Úico de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;

ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;

manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.