CCJ do Senado pode votar nesta quarta a PEC da Segurança | G1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser votada nesta quarta-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado .

A proposta é uma das quatro matérias consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto e busca endurecer o combate ao crime organizado, ampliar instrumentos de enfrentamento às facções criminosas e alterar dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública.

A proposta foi despachada para a CCJ do Senado após uma conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), movimento interpretado por governistas como um sinal de retomada da tramitação de pautas de interesse do governo federal.

Essa possibilidade havia sido aprovada pelos deputados durante a tramitação da PEC. Segundo o senador, o financiamento dos dois fundos terá que ser feito posteriormente por lei ordinária.

Com a supressão, o texto não precisa retornar para a Câmara.

Se aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado. O governo trabalha para concluir a votação nesta quarta.

🔎 Para aprovar uma PEC é necessário o voto de 49 senadores em dois turnos.

A proposta estabelece na Constituição o 'Sistema Único de Segurança', que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

Além disso, divide a responsabilidade sobre a segurança pública entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios, bem como organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo.

O projeto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A União deverá repassar a Estados e municípios 50% de cada fundo.

CCJ do Senado durante reunião. — Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A proposta também atribui de forma expressa à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

O texto inclui ainda polícias municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública.

Novas competências da União : competência privativa de legislar sobre "polícia federal e da polícia rodoviária federal" e "normas gerais da atividade de inteligência".

Crimes violentos : obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial; proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária; expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas.

Competência da PRF : amplia a competência para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, o texto é restrito a rodovias. Também poderão atuar para exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles de interesse da União; prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores; atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública ou em caso de desastres.

Nova polícia : criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que o município atenda a critérios mínimos, como capacidade financeira.