Dino leva ao plenário presencial do STF julgamento sobre alteração na Lei da Ficha Limpa | G1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), pediu destaque e levou ao plenário presencial da Corte o julgamento que discute mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa.

O resultado pode impactar campanhas de candidatos que estão sendo questionadas na Justiça Eleitoral.

O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi retomado nesta sexta-feira (11) com o voto do ministro Gilmar Mendes. Gilmar havia pedido mais tempo para analisar o caso em maio.

Nesta sexta-feira, o ministro abriu uma divergência em relação ao voto da relatora Cármen Lúcia . A magistrada, que foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux, entendeu que mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso contrariam a Constituição .

Um dos trechos em debate reduz o prazo em que candidatos condenados ficam proibidos de se candidatar, a chamada inelegibilidade. Na prática, a norma reduziu o tempo de punição a políticos cassados.

Para Gilmar Mendes, a mudança no cálculo da inelegibilidade definida pelo Legislativo é constitucional. O decano, ministro mais antigo em atividade no STF, contudo, sugeriu um período de transição para a entrada em vigor das alterações. Gilmar é um crítico da Lei da Ficha Limpa.

Com o voto divergente do decano, o placar está 2 a 1 até o momento .

🔎 Ainda faltam sete votos para a conclusão do julgamento. A data da análise do caso no plenário físico da Corte ainda será agendada.

Os ministros analisam uma ação da Rede contra dispositivos da lei, como os marcos utilizados para a contagem do período de oito anos de impedimento para participar da disputa eleitoral .

No voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu que as modificações feitas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a legislação , representam um retrocesso e ameaçam o instituto da inelegibilidade. A relatora defendeu o restabelecimento de regras previstas na legislação anterior.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia — Foto: Luiz Silveira/STF

Cármen Lúcia disse que o STF atua para afastar atos que impeçam, dificultem ou embasam a probidade administrativa e a moralidade pública inerentes ao regime republicano.

"As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025, relacionam-se aos termos inciais e à contagem de prazo para fins de inelegibilidade e estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública", avaliou a ministra.

Contagem do prazo para parlamentares cassados por quebra de decoro ou violação das regras constitucionais

Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido mais 8 anos;

Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade por 8 anos contados a partir da decisão que decretou a perda do mandato.

Contagem do prazo para governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito que perderem o mandato por descumprirem regras estaduais ou municipais

Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido e mais 8 anos seguintes ao término do mandato para o qual foram eleitos;

Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade pelos 8 anos seguintes à decisão que decretou a perda do mandato eletivo.

Contagem do prazo para pessoas condenadas pela Justiça, sem possibilidade de recurso ou por decisão colegiada

Como era na Lei da Ficha Limpa: prazo de inelegibilidade, para todos os crimes previstos na lei, era contado desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;

Como ficou a partir da lei da 2025: a regra geral estipulada foi a da inelegibilidade contada a partir da condenação até o prazo de 8 anos. No caso de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, tortura, crimes contra a vida e a dignidade sexual, hediondos, organização criminosa e redução à condição análoga à de escravo, a inelegibilidade ocorre desde a condenação por órgão colegiado da justiça até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Como fica a contagem do prazo para quem renuncia ao mandato para evitar a perda do cargo

Como era na Lei da Ficha Limpa: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficavam inelegíveis durante o período restante do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos seguinte;

Como ficou a partir da lei de 2025: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficam inelegíveis nos 8 anos seguintes à renúncia ao cargo.

Prazo limite no caso de inelegibilidade por improbidade administrativa acumulada com outra condenação posterior

Como era na Lei da Ficha Limpa: não havia esse prazo limite;

Como ficou a partir da lei de 2025: prazo máximo de 12 anos se durante o prazo de inelegibilidade por improbidade houver outra condenação que afete a capacidade eleitoral.