Após DF pedir urgência, Fux dá 45 dias úteis para União, BC e FGC opinarem em empréstimo ao BRB | G1

Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, em audiência de conciliação no STF sobre o empréstimo do BRB — Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Luiz Fux abriu prazo total de até 45 dias úteis para que a União, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o Banco Central opinem sobre a possibilidade de uma garantia federal ao empréstimo que pode salvar o balanço patrimonial do Banco de Brasília (BRB) .

No início do mês, o governo do Distrito Federal acionou o STF, com sinalização de urgência , para pedir que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fosse obrigado a dar garantia a um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, a ser tomado junto ao FGC .

➡️ O plano original, já validado pelo STF, era de que os principais bancos públicos e privados do país dessem garantia à transação, mas a negociação não avançou.

➡️ O governo do DF é o acionista majoritário do BRB e, por isso, tem a missão de salvar as contas do banco – abaladas pela tentativa malsucedida (e sob investigação) de comprar o Banco Master, do ex-empresário Daniel Vorcaro.

Na ação, a governadora Celina Leão (PP) voltou a falar em inércia federal e pediu que Fux mandasse a União "ignorar" as restrições fiscais do DF e avalizar o empréstimo.

A ação foi protocolada no dia 2 de setembro. Passadas duas semanas, até esta quinta-feira (16), Fux não havia dado nenhuma decisão sobre o mérito (conteúdo) do pedido.

Ao contrário : no dia 9, Fux citou "a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda" e abriu prazos sucessivos de 15 dias para ouvir a União, o FGC e o Banco Central .

⏳ Isso significa que os prazos não são simultâneos . Na prática, o prazo do FGC só começa a contar quando o prazo da União terminar, e assim por diante.

Na prática, o prazo total dado por Fux pode chegar a 45 dias a partir das intimações.

Primeira a ser acionada, a União recebeu a intimação no último dia 11. Teria, portanto, até dia 2 de outubro para responder.

Mesmo se não houver intervalo entre o fim de um prazo e o início do próximo, o tempo para as respostas só terminaria em meados de novembro .

A espera total para a decisão, no entanto, é ainda maior . Isso, porque ao fim das manifestações, Fux determinou que os autos sejam enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão também emita parecer.

Na prática, o despacho de Fux deixa uma decisão sobre essa garantia ao empréstimo do BRB para depois das eleições de outubro.

O governo do DF protocolou no STF uma Ação Cível Originária (ACO) contra a União, o Banco Central e o FGC. Esse tipo de ação é usado para resolver um conflito concreto entre governos ou órgãos públicos.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que já é o relator da tentativa de conciliação entre o DF e a União para viabilizar um empréstimo bilionário para injetar capital no Banco de Brasília (BRB) .

O governo do DF pede que o Supremo mande a União liberar os limites financeiros necessários à operação – na prática, que "ignore" a nota baixa do DF na gestão fiscal e entre como avalista do empréstimo.

➡️ O DF está com "score" baixo no Capag, índice do Tesouro Nacional que mede a capacidade dos governos de honrar suas dívidas . Em razão dessa nota baixa, a União fica proibida, por lei, de oferecer garantia nas operações de crédito que o governo do DF quiser contratar.

Como alternativa, a ação sugere um outro cenário: que o DF possa oferecer garantias diretas ao FGC pelo empréstimo .

➡️ Na negociação iniciada em maio e travada há meses, um consórcio formado pelos maiores bancos públicos e privados do país aparece como "intermediário".

➡️ Ou seja: o empréstimo seria concedido pelo FGC, com garantia dos bancos. E em caso de calote, os bancos pagariam a dívida ao FGC para, só então, cobrar as "contragarantias" do governo do DF.

O Distrito Federal alega ainda que, apesar de cumprir suas contrapartidas fiscais, a contratação está paralisada devido à inércia dos réus (União, Banco Central e Fundo Garantidor de Créditos) e à ausência de formalização das garantias bancárias previstas.