Orçamento 2027: salário mínimo, previsão de contas no azul, reajuste limitado a servidores e 'imposto do pecado'; veja destaques do projeto | G1

A equipe econômica apresentou nesta segunda-feira (31) os principais pontos da proposta de orçamento para 2027, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional .

Esse também será o primeiro ano de um novo mandato para presidente da República, governadores e prefeitos.

O documento define como temas importantes do orçamento público para o próximo ano, como:

A votação do Orçamento do ano seguinte geralmente ocorre no encerramento do ano parlamentar. Se o orçamento não for aprovado, como aconteceu em 2025 , o governo começa o ano com restrições.

Proposta do governo para o Orçamento de 2027 prevê um salário mínimo de R$ 1.741 — Foto: Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo

▶️A proposta do governo para o Orçamento de 2027 prevê um salário mínimo de R$ 1.741 no próximo ano – R$ 120 a mais que os atuais R$ 1.621 .

Se confirmado, o reajuste será aplicado a partir de janeiro – ou seja, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro. Os R$ 120 a mais representam uma alta de 7,4% em relação ao patamar atual.

O valor definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro (que serve de base para a correção).

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil.

Por seu elevado impacto na Previdência e assistência social, analistas observam que a política de aumento real do salário mínimo, acima da inflação, nos últimos anos, contribui para o aumento das despesas públicas.

A recomendação de alguns analistas é de que o governo volte a adotar o formato anterior, sem alta acima da inflação, ou seja, "desindexe" a correção do salário mínimo do PIB, o que significa um aumento menor do salário mínimo. Esse modelo foi adotado na gestão Jair Bolsonaro, por exemplo.

▶️O governo federal fixou uma meta fiscal saldo positivo em 2027, primeiro ano de um novo mandato do presidente da República — a ser eleito em outubro. O objetivo é de um superávit de R$ 73,2 bilhões.

Pelas regras das contas públicas e abatimentos aprovados pelo Congresso Nacional , entretanto, as contas podem continuar no vermelho sem descumprimento de normas.

▶️ Mas a equipe econômica projeta um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões em 2027, ou 0,13% do PIB, porque não prevê o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal.

▶️Se a estimativa de saldo positivo em 2027 for cumprida, ou seja, se a diferença entre o que se pretende arrecadar e gastar for positiva, será o primeiro resultado no azul desde 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

Analistas consideram, porém, que o saldo positivo das contas do governo em 2022 foi pontual, sendo determinado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e maior pagamento de dividendos pelas estatais.

▶️De acordo com o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual de 2,1% do PIB somente para estabilizar a dívida pública, ou seja, para que ela pare de crescer.

▶️A contenção do crescimento da dívida pública, que já subiu mais de 10 pontos percentuais no atual governo do presidente Lula, o maior patamar desde a pandemia , é considerada importante por analistas para promover uma queda sustentável da taxa de juros, elevada para padrões internacionais.

▶️A proposta de orçamento de 2027 do governo federal limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano.

Isso está relacionado com um gatilho proposto pelo governo federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, uma regra que contém os gastos públicos no caso de déficit fiscal.

Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta dessa limitação de despesas com pessoal existente, relacionada com o gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores públicos acima da inflação em 2027.

"Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo", disse, na ocasião.

▶️O governo federal propôs destinar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. O valor está no projeto de lei de orçamento para o próximo ano.

O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas.

🔎 Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.

O valor para as emendas parlamentares é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões) , em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões , e em 2026 (R$ 40,8 bilhões).

Nos últimos anos ano, apesar das propostas do governo, os parlamentares inflaram o valor durante a tramitação do orçamento no Congresso, que atingiram R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.

O aumento dos recursos para as emendas parlamentares consome espaço no valor total dos gastos livres do governo — que são limitados.

▶️ A equipe econômica informou que não está sendo proposto reajuste no valor pago nos benefícios do Bolsa Família no próximo ano. Desde que foi relançado em março de 2023 pelo governo petista, o programa não teve reajuste.

Para o próximo ano, o governo federal estimou gastos de R$ 157,1 bilhões com o Bolsa Família. O valor é menor do que a proposta para 2026 — que contemplava R$ 158,6 bilhões em recursos, e também de 2025 (R$ 167,2 bilhões).

Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos os membros familiares deve estar atualizado. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.

Lula sanciona texto que regulamenta a reforma tributária — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

▶️O governo também incluiu, na proposta de orçamento de 2027, os futuros impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado".

A CBS, com seu início programado para 2027, substituirá o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. O governo não trouxe, na peça orçamentária, uma estimativa para a alíquota da futura contribuição. Essa definição será feita pelo Senado Federal até dezembro.

Já o imposto do pecado vai taxar o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. Também vai incidir sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais, e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

O governo buscará manter, com esses dois novos tributos, a arrecadação estável sobre o consumo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A lógica é que eles arrecadem a mesma carga dos tributos que estão sendo extintos. Com o imposto do pecado, o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027.